NR-12

NR-12 — Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

O que é a NR-12?
A Norma Regulamentadora 12 foi instituída pela Portaria MTb nº 3.214/1978 e profundamente revisada pela Portaria SIT nº 197/2010. Ela define os requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto, fabricação, importação, comercialização e utilização de máquinas e equipamentos. Sua última atualização ocorreu em março de 2024, por meio da Portaria MTE nº 344/2024. A norma se aplica a todas as atividades econômicas, sem exceção.

Quem precisa se adequar?
Conforme o item 12.1.1 da NR-12, a norma abrange todas as empresas que utilizam máquinas e equipamentos em suas atividades, incluindo indústrias, comércios, restaurantes, panificadoras, açougues, lavanderias e prestadores de serviços. A norma contempla o ciclo completo de vida do equipamento. Isso inclui transporte, montagem, instalação, ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte.

O que a norma exige?
Entre as principais exigências da NR-12 estão a apreciação de riscos com base na ABNT NBR ISO 12100:2013 e a instalação de sistemas de segurança. Além disso, a norma exige inventário atualizado de máquinas e equipamentos. Por fim, todo serviço deve ser acompanhado de laudo técnico e ART. As empresas devem ainda manter registros de manutenção, capacitação dos operadores e documentação disponível para fiscalização.

Quais as consequências do não cumprimento?
O descumprimento da NR-12 sujeita a empresa a autuações pela Auditoria Fiscal do Trabalho, interdição de máquinas e embargo das operações, conforme os artigos 184, 185 e 186 da CLT e a Lei nº 6.514/1977. Em caso de acidente envolvendo máquina sem laudo técnico vigente ou sem os dispositivos de segurança exigidos, a responsabilidade civil e criminal recai diretamente sobre o empregador. Além disso, seguradoras podem negar cobertura a empresas em desconformidade.

Como a Manto Engenharia pode ajudar?
A Manto Engenharia realiza a vistoria técnica das máquinas e equipamentos, elabora o laudo de conformidade com a NR-12 e registra a ART junto ao CREA, garantindo respaldo legal e segurança operacional para a sua empresa. Entre em contato para solicitar um orçamento.


Engenheiro Responsável: 
Leonardo Nascimento – CREA 5069583871