ART — Anotação de Responsabilidade Técnica
O que é a ART?
A Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento pelo qual o engenheiro registra formalmente sua responsabilidade técnica sobre um serviço ou obra perante o CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Sua obrigatoriedade está estabelecida na Lei Federal 6.496/1977, que determina que todo contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia deve ser objeto de ART registrada no CREA da jurisdição onde o serviço for executado.
Para que serve?
A ART vincula o engenheiro ao serviço prestado, estabelecendo sua responsabilidade técnica e legal perante o contratante, os órgãos fiscalizadores e o Poder Judiciário. Para o contratante, a ART é o documento que confere validade legal ao laudo, vistoria ou qualquer outro serviço de engenharia contratado — sem ela, o documento técnico não tem respaldo formal.
Quando é obrigatória?
A ART é obrigatória para todo serviço de engenharia, conforme a Lei Federal 6.496/1977 e as resoluções do CONFEA. Na prática, órgãos fiscalizadores como o Ministério do Trabalho e Emprego, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e CREA exigem a ART como comprovação de que o serviço foi executado por profissional legalmente habilitado e registrado.
O que a ART contém?
A ART registrada no CREA contém a identificação do engenheiro responsável e seu número de registro, a descrição do serviço executado, os dados do contratante, o local de execução e as normas e atividades técnicas envolvidas, conforme a Resolução CONFEA nº 1.025/2009, que regulamenta o registro de responsabilidade técnica.
ART e laudo técnico — qual a relação?
A ART e o laudo técnico são documentos complementares e independentes. O laudo registra as condições observadas e as conclusões técnicas do engenheiro. A ART registra no CREA a responsabilidade formal do engenheiro sobre aquele serviço. Juntos, conferem ao contratante tanto o embasamento técnico quanto o respaldo legal da entrega.
Como a Manto Engenharia pode ajudar?
Todos os serviços da Manto Engenharia são acompanhados da emissão de ART junto ao CREA, garantindo ao contratante a formalização legal do serviço prestado. Entre em contato para solicitar um orçamento.
Engenheiro Responsável:
Leonardo Nascimento – CREA 5069583871
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